HC 893487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
2. 2 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa, tendo em vista a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que o tráfico na forma privilegiada não obsta, em si, a concessão do indulto e, portanto, a indeferimento baseado apenas na suposta pena máxima em abstrato configura potencial constrangimento ilegal que merece reapreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de indulto.

Orders

• Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa, nos termos da decisão, observando a possibilidade de concessão do benefício ao condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência desta Corte.