HC 875785 - ACORDAO

HC 875785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 é presumida à luz da competência presidencial para conceder indulto (conforme ADI 5874/STF) e porque a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11, firmada pela Terceira Seção do STJ, admite a concessão do indulto quando o crime impeditivo e o non impeditivo foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso), circunstância que se aplica ao paciente, condenado apenas pelo art.14, caput, da Lei 10.826/2003, primário e sem concurso com crime impeditivo; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GIORDANY BONOCORE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão que concedeu indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Inconstitucionalidade Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Concessão De Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GIORDANY BONOCORE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto ao efeito de crimes impeditivos cometidos em concurso ou em ações diversas
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado com pena máxima em abstrato de até 5 anos quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 é presumida à luz da competência presidencial para conceder indulto (conforme ADI 5874/STF) e porque a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11, firmada pela Terceira Seção do STJ, admite a concessão do indulto quando o crime impeditivo e o non impeditivo foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso), circunstância que se aplica ao paciente, condenado apenas pelo art.14, caput, da Lei 10.826/2003, primário e sem concurso com crime impeditivo; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão que concedeu indulto ao paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em favor de GIORDANY BONOCORE DA SILVA