RHC 195022 - DECISAO

RHC 195022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus substitutivo, em face da previsão expressa do art. 8, I, do Decreto n. 11.302/2022 que afasta a aplicabilidade do indulto natalino às penas restritivas de direitos e da vedação a interpretação ampliativa do decreto.

Parties
Paciente: Juvelino da Silva; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Juvelino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Poços de Caldas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto (Decreto n. 11.302/2022) às penas restritivas de direitos
  2. 2 Adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para admissão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus substitutivo, em face da previsão expressa do art. 8, I, do Decreto n. 11.302/2022 que afasta a aplicabilidade do indulto natalino às penas restritivas de direitos e da vedação a interpretação ampliativa do decreto.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente feito.
  • Publique-se.