HC 847975 - ACORDAO

HC 847975 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto não é matéria adequada à via do habeas corpus e porque, à luz da interpretação restritiva do Decreto e do entendimento da Terceira Seção, para os fins do art. 5º devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada tipo penal, não se exigindo, no caso de crimes apurados em ações diversas e sem concurso, o cumprimento integral da pena por eventual crime impeditivo, razão pela qual se manteve a concessão do indulto nos termos do decisum de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes apurados em ações penais diversas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto ao termo 'concurso' e à soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto não é matéria adequada à via do habeas corpus e porque, à luz da interpretação restritiva do Decreto e do entendimento da Terceira Seção, para os fins do art. 5º devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada tipo penal, não se exigindo, no caso de crimes apurados em ações diversas e sem concurso, o cumprimento integral da pena por eventual crime impeditivo, razão pela qual se manteve a concessão do indulto nos termos do decisum de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a concessão do habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu indulto natalino relativa aos PECs indicados