HC 873634 - ACORDAO

HC 873634 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o entendimento de que, no caso do tráfico privilegiado, o art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5.º, de modo que o limite de pena máxima em abstrato de cinco anos não se aplica; assim, não há ilegalidade em afastar os óbices do art. 5.º e do art. 7.º, inciso VI (parte inicial), do decreto e determinar a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apenada: APENADA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

APENADA

Apenada

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de pena máxima em abstrato do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites constitucionais (art.5º, XLIII da CF)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento de que, no caso do tráfico privilegiado, o art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5.º, de modo que o limite de pena máxima em abstrato de cinco anos não se aplica; assim, não há ilegalidade em afastar os óbices do art. 5.º e do art. 7.º, inciso VI (parte inicial), do decreto e determinar a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou os óbices do art. 5.º e do art. 7.º, inciso VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, determinando ao Juízo de primeiro grau a reanálise do pedido de indulto natalino.