HC 901737 - DECISAO

HC 901737 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, verificando que o paciente não havia cumprido integralmente, até a data do decreto (25/12/2022), as penas relativas aos crimes impeditivos (tráfico de drogas), de modo que o requisito objetivo para concessão do indulto a crimes não impeditivos não estava satisfeito.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus indeferido liminarmente; decisão originária mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Tráfico De Drogas, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Tráfico De Drogas Concessão De Indulto

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Parties

Carlos Henrique Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, verificando que o paciente não havia cumprido integralmente, até a data do decreto (25/12/2022), as penas relativas aos crimes impeditivos (tráfico de drogas), de modo que o requisito objetivo para concessão do indulto a crimes não impeditivos não estava satisfeito.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus indeferido liminarmente; decisão originária mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.