HC 896288 - DECISAO

HC 896288 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedente da Terceira Seção (HC 856.053), que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que, quando os crimes não se encontram em concurso, é possível conceder o indulto; por isso, concedeu-se de ofício o indulto em relação às condenações por furto do paciente.

Parties
Paciente: CRHISTIAN MANZOR DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CRHISTIAN MANZOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ?
  2. 2 Pode ser concedido indulto quando a pena relativa a crime impeditivo ainda não foi cumprida?
  3. 3 Interpretação restritiva do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e aplicação em caso de crimes não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedente da Terceira Seção (HC 856.053), que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que, quando os crimes não se encontram em concurso, é possível conceder o indulto; por isso, concedeu-se de ofício o indulto em relação às condenações por furto do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto.