HC 887747 - ACORDAO

HC 887747 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º quanto ao tráfico privilegiado, o que torna possível a concessão do indulto à condenada, e porque o habeas corpus não é via adequada para análise da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JÉSSICA NOGUEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JÉSSICA NOGUEIRA PERES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange o tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que veda o indulto quando a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos, impede a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para controle de constitucionalidade de ato normativo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º quanto ao tráfico privilegiado, o que torna possível a concessão do indulto à condenada, e porque o habeas corpus não é via adequada para análise da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu o indulto a JÉSSICA NOGUEIRA PERES