HC 875002 - ACORDAO

HC 875002 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 admite a concessão do indulto ao delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) mantém que não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando não há concurso com o crime não impeditivo; assim, não houve alteração do entendimento que levou à concessão do habeas corpus e ao reconhecimento do direito ao indulto ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Concurso De Crimes Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como exceção ao art. 5º
  3. 3 Se é exigível o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando não há concurso com o crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 admite a concessão do indulto ao delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) mantém que não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando não há concurso com o crime não impeditivo; assim, não houve alteração do entendimento que levou à concessão do habeas corpus e ao reconhecimento do direito ao indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente (processo n. 0003377-55.2016.8.26.0248)