HC 835685 - ACORDAO

HC 835685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado por crimes considerados impeditivos do indulto (tráfico de drogas e tentativa de latrocínio) e, em razão da unificação de penas, tais delitos impedem a aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; ademais, o SEEU indica que o paciente cumpriu menos de 17 anos, de modo que não preenche os requisitos objetivos do Decreto.

Parties
Paciente: Genoir Soares da Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Delito Impeditivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Delito Impeditivo

Case Brief

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Parties

Genoir Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante de unificação de penas
  2. 2 Caracterização de crimes impeditivos do indulto (tráfico de drogas e tentativa de latrocínio)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto (tempo de cumprimento de pena)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado por crimes considerados impeditivos do indulto (tráfico de drogas e tentativa de latrocínio) e, em razão da unificação de penas, tais delitos impedem a aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; ademais, o SEEU indica que o paciente cumpriu menos de 17 anos, de modo que não preenche os requisitos objetivos do Decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental