HC 889940 - DECISAO

HC 889940 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente possui pena remanescente relativa a crime impeditivo (roubo, art. 157 CP) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, é de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto tanto quando há concurso de crimes quanto quando o impedimento decorre da unificação de penas, de modo que os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 não estão preenchidos no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto ao paciente que possui pena remanescente por crime impeditivo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente possui pena remanescente relativa a crime impeditivo (roubo, art. 157 CP) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, é de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto tanto quando há concurso de crimes quanto quando o impedimento decorre da unificação de penas, de modo que os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 não estão preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.