HC 880316 - DECISAO

HC 880316 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal negou o habeas corpus porque, de acordo com a orientação consolidada do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando cometido em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; no caso, o apenado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (roubo/roubo majorado), razão pela qual não fazia jus ao indulto em relação aos demais delitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Parquet Estadual; Apenado: Dionatan Luis Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Parquet Estadual

Agravante

Dionatan Luis Silva dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em casos de concurso de crimes e em razão da unificação de penas
  2. 2 Necessidade de cumprimento prévio da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal negou o habeas corpus porque, de acordo com a orientação consolidada do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando cometido em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; no caso, o apenado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (roubo/roubo majorado), razão pela qual não fazia jus ao indulto em relação aos demais delitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Comunique-se