AREsp 2483691 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte exige o cumprimento integral inclusive quando o crime impeditivo resulte de unificação de penas, não estando, assim, preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino.

Parties
Agravante: GEDIAEL RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

GEDIAEL RAMOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11) quando crimes impeditivos não foram cometidos em concurso
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento integral das penas impeditivas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte exige o cumprimento integral inclusive quando o crime impeditivo resulte de unificação de penas, não estando, assim, preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.