HC 869329 - ACORDAO

HC 869329 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o art.11 do Decreto n.11.302/2022 não autoriza que a soma ou unificação das penas seja utilizada para impedir a concessão do indulto previsto no art.5.º; para os fins do art.5.º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão que havia obstado o indulto e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o critério objetivo do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 deve considerar a soma/unificação das penas ou as penas individuais em abstrato
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pode obstar a concessão do indulto com base na soma/unificação de penas
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5.º do Decreto e sua análise na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o art.11 do Decreto n.11.302/2022 não autoriza que a soma ou unificação das penas seja utilizada para impedir a concessão do indulto previsto no art.5.º; para os fins do art.5.º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão que havia obstado o indulto e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução
  • Comunique-se