AREsp 2521037 - DECISAO

AREsp 2521037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o crime de furto simples atenda ao limite em abstrato de cinco anos, o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (roubo com grave ameaça ou violência), e, segundo a orientação do STF e a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se concede ao crime não impeditivo enquanto persistir pena impeditiva em razão da unificação de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: JULIANO DA SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação Restritiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JULIANO DA SILVA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a crime não impeditivo quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo cometido em contexto diverso
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o crime de furto simples atenda ao limite em abstrato de cinco anos, o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (roubo com grave ameaça ou violência), e, segundo a orientação do STF e a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se concede ao crime não impeditivo enquanto persistir pena impeditiva em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 786/793 e negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se