AREsp 2483729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, não é possível conceder o indulto natalino ao agravante enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos, incluídas as hipóteses de unificação ou soma de penas.

Parties
Agravante: WESLEY FARIA DOS SANTOS; Respondente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Súmula N. 568 Do STJ, Interpretação Restritiva De Decretos Indultivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas +2 more

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Parties

WESLEY FARIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando houver concurso com crime não impeditivo ou quando houver unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, não é possível conceder o indulto natalino ao agravante enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos, incluídas as hipóteses de unificação ou soma de penas.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se