HC 921341 - DECISAO

HC 921341 - DECISAO

À luz do referendo do STF (SL 1698/RS) e da modificação de entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, se após a unificação de penas remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo com pena não integralmente cumprida, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON NEVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

EVERTON NEVES PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando remanesce após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo com pena não integralmente cumprida

Ratio Decidendi

À luz do referendo do STF (SL 1698/RS) e da modificação de entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, se após a unificação de penas remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possui condenação por crime impeditivo com pena não integralmente cumprida, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.