HC 895982 - ACORDAO

HC 895982 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o agravante cumpre pena por crimes impeditivos e, até 25/12/2022 (marco do Decreto n. 11.302/2022), não havia cumprido a totalidade das penas relativas a esses crimes, de modo que não preenchia o requisito do art. 11, parágrafo único, do decreto; além disso, sendo reincidente, encontra‑se obstado pela vedação do art. 12 do mesmo decreto; a Corte alinhou seu entendimento ao do STF ao considerar crime impeditivo também o remanescente por unificação de penas, afastando o pedido de regime de transição.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES CARDOSO JÚNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Reincidência, Unificação De Penas, Regra De Transição, Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Reincidência Unificação De Penas Regra De Transição +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES CARDOSO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Vedaçao do art. 12 do Decreto 11.302/2022 em caso de reincidência
  3. 3 Consideração do crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o agravante cumpre pena por crimes impeditivos e, até 25/12/2022 (marco do Decreto n. 11.302/2022), não havia cumprido a totalidade das penas relativas a esses crimes, de modo que não preenchia o requisito do art. 11, parágrafo único, do decreto; além disso, sendo reincidente, encontra‑se obstado pela vedação do art. 12 do mesmo decreto; a Corte alinhou seu entendimento ao do STF ao considerar crime impeditivo também o remanescente por unificação de penas, afastando o pedido de regime de transição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou os indultos concedidos pelo Juízo das Execuções e declarara extintas as penas apenas nos termos do pronunciamento do Tribunal de origem.