REsp 2133054 - DECISAO

REsp 2133054 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, dada a condição do recorrente de ser reincidente e portar maus antecedentes, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o posicionamento do STF citado no acórdão.

Parties
Recorrente: Emerson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Maus Antecedentes, Concessão De Indulto, Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Reincidência Maus Antecedentes Concessão De Indulto Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Emerson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo "condenação primária" no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 (se refere à primariedade do apenado ou à sentença de primeira instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a apenado reincidente ou com maus antecedentes
  3. 3 Competência do juízo do processo de conhecimento para conceder indulto quando aplicável

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, dada a condição do recorrente de ser reincidente e portar maus antecedentes, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o posicionamento do STF citado no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.