HC 936888 - DECISAO

HC 936888 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto, devendo ser afastado o fundamento baseado exclusivamente na pena máxima em abstrato e determinada nova análise pelo juízo da execução, tendo em vista a ressalva contida no art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 e precedentes desta Corte que admitem o indulto para o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FRANCA SILVA MAESTER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar nova análise pelo juízo da execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FRANCA SILVA MAESTER

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado cuja pena máxima em abstrato é superior a cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 7º, VI do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Validade da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferir indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto, devendo ser afastado o fundamento baseado exclusivamente na pena máxima em abstrato e determinada nova análise pelo juízo da execução, tendo em vista a ressalva contida no art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 e precedentes desta Corte que admitem o indulto para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar nova análise pelo juízo da execução

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da Execução analise novamente a questão