HC 912321 - ACORDAO

HC 912321 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do STF referendado pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto nos casos de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, e o decreto deve ser interpretado restritivamente, o que impede a concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Agravante: WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisitos Do Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva
Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Requisitos Do Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo entendimento da Terceira Seção/STF sobre consideração do crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do STF referendado pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto nos casos de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, e o decreto deve ser interpretado restritivamente, o que impede a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.