HC 989110 - DECISAO

HC 989110 - DECISAO

Não se verificou manifestação de ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; na conformidade com o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ, a reincidência impede a concessão do indulto natalino, e o pedido de habeas corpus não servia como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar do Habeas Corpus indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL MACEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente
  2. 2 Possibilidade de exame de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação de ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; na conformidade com o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ, a reincidência impede a concessão do indulto natalino, e o pedido de habeas corpus não servia como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar do Habeas Corpus indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal