HC 936916 - ACORDAO

HC 936916 - ACORDAO

O Tribunal manteve a interpretação de que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime quando esta não exceder cinco anos, e que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 (art. 11) não impede a concessão do indulto desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; ademais, o habeas corpus é admitido como substitutivo recursal quando houver ilegalidade manifesta, nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo das execuções analise o pedido de indulto relativo às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Ordem De Ofício, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Indulto Natalino Concessão De Ordem De Ofício Interpretação De Decreto Presidencial Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por não exigir tempo mínimo de cumprimento de pena
  3. 3 Se o indulto deve considerar penas individualmente (art. 5º) ou a soma/unificação das penas (art. 11)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a interpretação de que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime quando esta não exceder cinco anos, e que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 (art. 11) não impede a concessão do indulto desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; ademais, o habeas corpus é admitido como substitutivo recursal quando houver ilegalidade manifesta, nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo das execuções analise o pedido de indulto relativo às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.