HC 988660 - ACORDAO

HC 988660 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão em que a matéria estava ainda pendente de julgamento pelo juízo da execução penal, não havendo manifestação pelo Tribunal de origem; conhecer da impetração nessa situação implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Parties
Agravante: RICARDO PRUDÊNCIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido, por unanimidade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO PRUDÊNCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria está pendente de julgamento pelo juízo da execução penal (supressão de instância)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e suas exceções (manifesta ilegalidade, abuso de poder, teratologia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão em que a matéria estava ainda pendente de julgamento pelo juízo da execução penal, não havendo manifestação pelo Tribunal de origem; conhecer da impetração nessa situação implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.