AREsp 2980398 - ACORDAO

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Ocorre que o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 condiciona a negativa do indulto à sanção aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos doze meses anteriores à publicação do decreto; como a falta grave eventualmente praticada não foi judicialmente homologada e sancionada nesse período, o óbice previsto no decreto não se aplica, devendo ser mantida a determinação para que o juízo da execução reavalie os requisitos para concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: WELTON GOMES DE ASEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar Grave, Homologação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Decreto N. 9.246/2017
Execução Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar Grave Homologação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WELTON GOMES DE ASEVEDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do indulto quando não houve homologação judicial e imposição de sanção no período de doze meses anteriores à publicação do decreto.
  2. 2 Qual é o marco temporal relevante para a incidência do óbice do decreto: a prática da falta ou a sua homologação judicial com aplicação de sanção e garantia do contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Ocorre que o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 condiciona a negativa do indulto à sanção aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos doze meses anteriores à publicação do decreto; como a falta grave eventualmente praticada não foi judicialmente homologada e sancionada nesse período, o óbice previsto no decreto não se aplica, devendo ser mantida a determinação para que o juízo da execução reavalie os requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, afastado o óbice previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017, quanto à falta não homologada nos doze meses anteriores à publicação