AREsp 3009728 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO MAURICIO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Indulto Natalino Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO MAURICIO SANTOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.