HC 1021370 - ACORDAO

HC 1021370 - ACORDAO

O decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição do limite temporal aplicável ao indulto natalino (arts. 7º e 9º); no caso, o somatório das penas do paciente excede o limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON NEVES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Somatório De Penas, Requisitos Objetivos
Direito Penal Indulto Natalino Somatório De Penas Requisitos Objetivos

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Parties

JEFFERSON NEVES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024, as penas devem ser consideradas individualmente ou somadas
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao somatório de penas em condenações por infrações diversas

Ratio Decidendi

O decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição do limite temporal aplicável ao indulto natalino (arts. 7º e 9º); no caso, o somatório das penas do paciente excede o limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denego a ordem de habeas corpus.