REsp 2186373 - DECISAO

REsp 2186373 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte ao vedar a concessão do indulto com base no art. 1º, I e XVII, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Reconhecida a possibilidade de indulto ao tráfico privilegiado, determinou-se o afastamento desse fundamento e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aferição da aplicabilidade do decreto e dos demais requisitos legais para a concessão do benefício (arts. 2º, X, e 8º do Decreto).

Parties
Recorrente: Ricardo Garcia Paiano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Crimes Hediondos E Equiparados, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Crimes Hediondos E Equiparados Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

Ricardo Garcia Paiano

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo para fins de vedação do indulto
  3. 3 Se o Tribunal a quo aplicou corretamente o decreto e se os requisitos previstos nos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023 são atendidos no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte ao vedar a concessão do indulto com base no art. 1º, I e XVII, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Reconhecida a possibilidade de indulto ao tráfico privilegiado, determinou-se o afastamento desse fundamento e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aferição da aplicabilidade do decreto e dos demais requisitos legais para a concessão do benefício (arts. 2º, X, e 8º do Decreto).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela Corte de origem ao vedar a concessão do indulto com base no art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em relação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 e dos demais requisitos necessários à efetivação do benefício