HC 1020038 - ACORDAO

HC 1020038 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e, portanto, a vedação expressa do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; ademais, não há reformatio in pejus nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o agravo foi interposto pelo Ministério Público e, por seu caráter devolutivo, o Tribunal pôde conhecer e decidir a matéria impugnada e assuntos a ela conexos.

Parties
Paciente: FELIPE GOULART MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Art. 12 Do Decreto, Reformatio in Pejus, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Art. 12 Do Decreto Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FELIPE GOULART MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado não primário
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e, portanto, a vedação expressa do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; ademais, não há reformatio in pejus nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o agravo foi interposto pelo Ministério Público e, por seu caráter devolutivo, o Tribunal pôde conhecer e decidir a matéria impugnada e assuntos a ela conexos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus