REsp 2248278 - DECISAO

REsp 2248278 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o recorrido cumpria pena por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), aplica-se o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto concedido ao recorrido deve ser revogado; a interpretação deve considerar a unificação de penas como capaz de gerar crime impeditivo remanescente, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 da LEP) sobre a incidência de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o recorrido cumpria pena por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), aplica-se o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto concedido ao recorrido deve ser revogado; a interpretação deve considerar a unificação de penas como capaz de gerar crime impeditivo remanescente, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso especial para revogar o indulto concedido ao recorrido na origem.
  • Publique-se.