HC 1066091 - DECISAO

HC 1066091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente possuía condenação por crime impeditivo (art. 129, § 12, do CP - lesão corporal) cuja pena não havia sido cumprida integralmente até 25/12/2022, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo; entendimento reforçado pela alteração jurisprudencial do STJ em observância ao precedente do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698) de que remanescentes em razão da unificação de penas também obstam a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Individualização Da Pena, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Individualização Da Pena Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Caracterização da lesão corporal como crime impeditivo de indulto
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo até 25/12/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente possuía condenação por crime impeditivo (art. 129, § 12, do CP - lesão corporal) cuja pena não havia sido cumprida integralmente até 25/12/2022, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo; entendimento reforçado pela alteração jurisprudencial do STJ em observância ao precedente do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698) de que remanescentes em razão da unificação de penas também obstam a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.