REsp 2233545 - DECISAO

REsp 2233545 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, uma vez ocorrida a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos com trânsito em julgado (art. 44 do CP), a natureza da sanção está definida e não é alterada por atos procedimentais subsequentes como a audiência admonitória; assim, o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda o indulto às penas restritivas de direitos, impede a concessão do indulto, não sendo admissível que o Judiciário amplie ou contorne os limites do decreto presidencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: VANESSA PRISCILA MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o indulto natalino concedido à recorrida e determinar o restabelecimento e o regular prosseguimento da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República, Conversão De Pena, Audiência Admonitória
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

VANESSA PRISCILA MOURA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado cuja pena privativa de liberdade foi convertida em penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da ausência de audiência admonitória sobre a natureza da pena convertida
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente ao decreto presidencial que concede indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, uma vez ocorrida a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos com trânsito em julgado (art. 44 do CP), a natureza da sanção está definida e não é alterada por atos procedimentais subsequentes como a audiência admonitória; assim, o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda o indulto às penas restritivas de direitos, impede a concessão do indulto, não sendo admissível que o Judiciário amplie ou contorne os limites do decreto presidencial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o indulto natalino concedido à recorrida e determinar o restabelecimento e o regular prosseguimento da execução penal.

Orders

  • Afastar o indulto natalino concedido à recorrida com fundamento no art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Determinar o restabelecimento e o regular prosseguimento da execução penal