HC 1018073 - ACORDAO

HC 1018073 - ACORDAO

O Decreto nº 9.246/2017 fixa 25/12/2017 como marco temporal para aferição dos requisitos objetivos do indulto; portanto, não basta o implemento posterior do requisito relativo ao crime impeditivo, devendo todos os pressupostos estar integralmente preenchidos até a data-limite; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria passível de recurso especial na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Luis Carlos Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos, Crime Equiparado a Hediondo (art. 33, Lei 11.343/2006), Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Habeas Corpus Requisitos Objetivos Crime Equiparado a Hediondo (art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Luis Carlos Nogueira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o implemento posterior ao marco temporal permite a concessão do indulto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso especial
  3. 3 Se os requisitos do Decreto nº 9.246/2017 devem estar cumulativamente preenchidos até 25/12/2017

Ratio Decidendi

O Decreto nº 9.246/2017 fixa 25/12/2017 como marco temporal para aferição dos requisitos objetivos do indulto; portanto, não basta o implemento posterior do requisito relativo ao crime impeditivo, devendo todos os pressupostos estar integralmente preenchidos até a data-limite; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria passível de recurso especial na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus