HC 1043044 - ACORDAO

HC 1043044 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024 concede o indulto apenas aos condenados a pena privativa de liberdade quando trata de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e silencia quanto às penas restritivas de direitos; como tais penas são autônomas e exigem cumprimento individual da fração temporal prevista (art. 9º, VII), e o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos até 25/12/2024, não preenche o requisito objetivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 alcança condenados a penas restritivas de direitos que não iniciaram o cumprimento da sanção até a data-base.
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva do decreto para afastar requisito objetivo de cumprimento parcial da pena previsto no art. 9º, VII.

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 concede o indulto apenas aos condenados a pena privativa de liberdade quando trata de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e silencia quanto às penas restritivas de direitos; como tais penas são autônomas e exigem cumprimento individual da fração temporal prevista (art. 9º, VII), e o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos até 25/12/2024, não preenche o requisito objetivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.