AREsp 3164754 - DECISAO

AREsp 3164754 - DECISAO

O art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 permite o indulto da pena de multa sem a exigência de cumprimento de fração da pena privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o indulto da multa.

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Parties
Agravante: VICTO GABRIEL QUEIROZ DE SOUZA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Progressão De Regime, Interpretação De Decretos, Frações De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Multa Progressão De Regime Interpretação De Decretos Frações De Cumprimento Da Pena

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Parties

VICTO GABRIEL QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 permite o indulto da pena de multa sem exigir o cumprimento de fração da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a progressão de regime pode subsistir sem a quitação da multa ou demonstração de impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 permite o indulto da pena de multa sem a exigência de cumprimento de fração da pena privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o indulto da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer o indulto do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se.