REsp 1860267 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento quanto à tese defensiva relativa à apuração do valor da reparação nos termos do art. 387, IV, CPP, impedindo seu conhecimento; e, de toda forma, ausente comprovação da incapacidade econômica para reparar o dano ou do depósito em juízo do valor do prejuízo até a data prevista no Decreto Presidencial, não se preenche requisito objetivo para concessão do indulto, sendo que a assistência pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de incapacidade econômica.

Parties
Agravante: ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 7.873/2012, Reparação Do Dano, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Assistência Da Defensoria Pública, Incapacidade Econômica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 7.873/2012 Reparação Do Dano Art. 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do valor a ser reparado nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP
  2. 2 presunção de incapacidade econômica em razão da assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese defensiva quanto à apuração do valor a ser reparado

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto à tese defensiva relativa à apuração do valor da reparação nos termos do art. 387, IV, CPP, impedindo seu conhecimento; e, de toda forma, ausente comprovação da incapacidade econômica para reparar o dano ou do depósito em juízo do valor do prejuízo até a data prevista no Decreto Presidencial, não se preenche requisito objetivo para concessão do indulto, sendo que a assistência pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de incapacidade econômica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.