HC 888346 - DECISAO

HC 888346 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício porque o paciente possui pendência de cumprimento de penas por crimes arrolados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, conforme interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto e jurisprudência do STJ, a concessão do indulto...

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Parties
Paciente: LUCIANO BALBINO DE ARAUJO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Unificação/soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCIANO BALBINO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º, art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma ou unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício porque o paciente possui pendência de cumprimento de penas por crimes arrolados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, conforme interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto e jurisprudência do STJ, a concessão do indulto exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, considerando-se a soma/unificação de penas; portanto, ausente o requisito objetivo do indulto, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.