HC 869107 - DECISAO

HC 869107 - DECISAO

Diante do precedente da Terceira Seção do STJ, que estabelece que o art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto, e considerando que no caso os delitos foram cometidos em contextos diversos (não configurando concurso material ou formal), concluiu‑se que a vedação do parágrafo único não se aplica, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para cassar o acórdão que revogou o indulto e restabelecer a decisão do juízo da execução, considerando individualmente a condenação referente à PEC nº 0004888-18.2019.8.26.0496.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da execução; Tribunal a Quo: Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução, considerando individualmente a condenação referente à PEC n. 0004888-18.2019.8.26.0496 (art.155, caput, CP).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Inconstitucionalidade Incidental
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução

Juízo a Quo

Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso de condenações em processos distintos não configuradores de concurso de crimes
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto quando a pena pelo crime impeditivo não foi cumprida
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade e exigência da reserva de plenário (art.97 CF e súmula vinculante)

Ratio Decidendi

Diante do precedente da Terceira Seção do STJ, que estabelece que o art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto, e considerando que no caso os delitos foram cometidos em contextos diversos (não configurando concurso material ou formal), concluiu‑se que a vedação do parágrafo único não se aplica, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para cassar o acórdão que revogou o indulto e restabelecer a decisão do juízo da execução, considerando individualmente a condenação referente à PEC nº 0004888-18.2019.8.26.0496.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução, considerando individualmente a condenação referente à PEC n. 0004888-18.2019.8.26.0496 (art.155, caput, CP).

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do juízo da execução
  • Comunique-se.