HC 832985 - DECISAO

HC 832985 - DECISAO

Concedo o habeas corpus porque, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando cada pena em abstrato não superar cinco anos.

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Parties
Paciente: JOSIAS GERVÁSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decretos, Unificação/soma De Penas, Requisitos Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decretos Unificação/soma De Penas Requisitos Para Concessão De Indulto

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Parties

JOSIAS GERVÁSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus porque, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando cada pena em abstrato não superar cinco anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 12/14 que concedeu o indulto