HC 895888 - DECISAO

HC 895888 - DECISAO

Porquanto o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada sobre o direito ao indulto (art. 304 CP e parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023), revela-se supressão de instância impedir o exame direto pelo STJ; ante isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o atendimento dos requisitos para obtenção do indulto nos termos suscitados.

Parties
Paciente: Thiago Jose Alves Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Matéria
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Art. 304 Do Código Penal, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena (2/3)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Supressão De Instância Art. 304 Do Código Penal Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena (2/3)

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Parties

Thiago Jose Alves Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto concedido pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (requisito de 2/3)
  3. 3 Supressão de instância: impossibilidade de exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada sobre o direito ao indulto (art. 304 CP e parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023), revela-se supressão de instância impedir o exame direto pelo STJ; ante isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o atendimento dos requisitos para obtenção do indulto nos termos suscitados.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para a obtenção do indulto, notadamente quanto à incidência do parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, conforme suscitado pela defesa no Habeas Corpus n. 2311484-02.2023.8.26.0000.
  • Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria.