HC 860061 - ACORDAO

HC 860061 - ACORDAO

O Tribunal interpretou o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para efeitos do requisito objetivo do indulto, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal; consequentemente, a soma ou unificação das penas (art. 11) até 25/12/2022 não...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Unificação/soma De Penas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da intervenção judicial sobre critérios estabelecidos pelo Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal interpretou o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para efeitos do requisito objetivo do indulto, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal; consequentemente, a soma ou unificação das penas (art. 11) até 25/12/2022 não pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto quando houver crime cuja pena em abstrato não supere cinco anos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e restabeleceu a decisão do Juiz da VEC