HC 891492 - DECISAO

HC 891492 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado não está impedido de receber o indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato do tipo penal simples seja superior a cinco anos; com base nessa...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Art. 5º E Art. 7º Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato Art. 5º E Art. 7º Do Decreto 11.302/2022

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 concede indulto ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da vedação do indulto em face da pena máxima em abstrato do crime de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado não está impedido de receber o indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato do tipo penal simples seja superior a cinco anos; com base nessa interpretação e na jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas do STJ, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinação para que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado