HC 847935 - DECISAO

HC 847935 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem, ao manter o indeferimento com base na existência de concurso de crimes, conflitou com o entendimento desta Corte de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não se exige o...

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Parties
Paciente: CHARLES THIAGO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus, Retorno Ao Juízo De Execução Para Nova Análise
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

CHARLES THIAGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus, Retorno Ao Juízo De Execução Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/22
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo em caso de concurso de crimes
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limitação judicial na definição de condições não previstas no decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem, ao manter o indeferimento com base na existência de concurso de crimes, conflitou com o entendimento desta Corte de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para possibilitar o indulto relativamente aos demais delitos; determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando o impedimento relativo à existência de concurso de crimes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento referente à existência de concurso de crimes.
  • Publique-se.