HC 848838 - ACORDAO

HC 848838 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente; o art. 11, parágrafo único, impede o indulto ao crime não impeditivo apenas quando há concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Quando as condenações decorrem de contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, cada condenação deve ser...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CRISTOFER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CRISTOFER LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, especialmente art. 11 e art. 5º
  2. 2 Aplicação do indulto em casos de crime impeditivo em concurso com crime não impeditivo
  3. 3 Se a unificação/soma de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente; o art. 11, parágrafo único, impede o indulto ao crime não impeditivo apenas quando há concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Quando as condenações decorrem de contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, cada condenação deve ser analisada individualmente para fins de indulto, possibilitando a concessão do benefício ao crime não impeditivo mesmo havendo condenação por crime impeditivo em outro contexto. Aplicando esse entendimento ao caso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.