HC 908745 - DECISAO

HC 908745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrando flagrante ilegalidade, aplicar entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e do STJ de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo, Controle De Convencionalidade E Constitucionalidade, Precedentes Do STF E STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando houver cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrando flagrante ilegalidade, aplicar entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e do STJ de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.