AREsp 2527938 - DECISAO

AREsp 2527938 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento do Plenário do STF em SL n. 1.698/RS, restou decidido que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido se, após a unificação das penas, subsistir o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, exigindo-se o integral cumprimento dessas penas mesmo quando as condenações decorreram de processos diversos; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial (decisão de retratação).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando crimes impeditivos e não impeditivos foram apurados em ações penais diversas
  3. 3 Efeitos da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento do Plenário do STF em SL n. 1.698/RS, restou decidido que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido se, após a unificação das penas, subsistir o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, exigindo-se o integral cumprimento dessas penas mesmo quando as condenações decorreram de processos diversos; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial (decisão de retratação).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.