HC 824623 - DECISAO

HC 824623 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem revogou o indulto com base na soma das penas unificadas, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que determina que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime, não o resultado da soma/unificação; por isso, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto, declarando extinta a pena com base nos arts. 192 da LEP e 107, II, do CP.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVEIRA NETO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, declarando extinta a pena aplicada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Interpretação De Decreto Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

PAULO DA SILVEIRA NETO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao caso de múltiplas execuções e unificação de penas
  2. 2 Se o critério do teto de 5 anos do art. 5º deve ser analisado sobre a pena máxima em abstrato de cada crime ou sobre a soma/unificação das penas
  3. 3 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem revogou o indulto com base na soma das penas unificadas, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que determina que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime, não o resultado da soma/unificação; por isso, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto, declarando extinta a pena com base nos arts. 192 da LEP e 107, II, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, declarando extinta a pena aplicada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o indulto
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM que concedeu o indulto ao paciente