HC 881041 - DECISAO

HC 881041 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, em razão da unificação de penas, remanesce o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e o alinhamento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Willian Rosa Ferreira; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Willian Rosa Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) sobre unificação de penas e efeito para o indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, em razão da unificação de penas, remanesce o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e o alinhamento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.