HC 846613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos. 3. E a aplicação do art. 5º não é feita isoladamente. Imperioso analisar as hipóteses de exclusão da concessão do indulto, quais sejam: i) reincidência (art. 12); ii) existência de crimes impeditivos (art. 7º); iii) necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único). 4. No caso, ainda que unificadas as penas, o somatório das penas máximas em abstrato não ultrapassa 5 anos, conforme bem exposto pelo Magistrado singular, além de não haver nenhum outro impeditivo. 5. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "não obstante constar nos autos a informação de que o apenado possui condenação por delito impeditivo, o Juízo da Execução ao deferir o pedido de indulto, destacou que a pena do referido crime restou cumprida em 17/03/2021. .. Ex positis, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do habeas corpus, embora com a concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator, determinando o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido ao paciente o indulto do Decreto Presidencial n. 11.302/2022". 6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral da República.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão em que concedi a ordem e que foi assim relatada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JHON LENON FERREIRA GONÇALVES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001787-89.2023.8.26.0509). Os autos dão conta de que a defesa teve deferido seu pedido de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, referente ao PEC n. 6778-91.2022 (e-STJ fls. 19/20). O Ministério Público interpôs agravo em execução criminal perante o Tribunal local, que deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 63): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto natalino, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado. Decreto nº 11.302/2022. RECURSO MINISTERIAL objetivando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental do artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, além da cassação do decisum com determinação de reinício do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário. Súmula vinculante nº 10 da Suprema Corte. Artigo 84, inciso XII, da Carta Magna que não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial. Competência privativa do Presidente da República para definir sua concessão a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de se negar aplicação à norma, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Contudo, na questão de fundo, verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas, pelos crimes de roubo, furto simples e furto qualificado, regularmente unificadas pelo Juízo das Execuções até 25 de dezembro de 2022. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Exegese do disposto no artigo 11 do mencionado Decreto Presidencial. Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania. Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal. Ausência de cumprimento de quesito objetivo. Reversão do julgado, com corolária determinação de prosseguimento de cumprimento da pena. RECURSO PROVIDO. No presente writ, a defesa afirma que "a cassação do indulto concedido é evidentemente ilegal, pois fundamentada em interpretação equivocada do referido decreto e violadora do princípio do favor rei" (e-STJ fl. 6). Ressalta que as redações dos arts. 5º e 11º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, trazem um conflito meramente aparente de normas, que deve ser solucionado mediante a adoção da interpretação mais benéfica aos condenados. Assim, considera que (e-STJ fls. 8/9): O fato de o artigo 11, caput, do Decreto 11.302/22 apontar que as penas serão somadas ou unificadas, para os fins do indulto, não impede a consideração da pena de cada crime isoladamente, para a verificação do teto dos 05 anos descrito no artigo 5º. Isso porque o dispositivo é claro ao afirmar que as penas serão consideradas para cada crime isoladamente nessa ponderação, e a soma de pena pode ter outros fins dentro do indulto, diversos da consideração do artigo 5º do Decreto. Em outros termos, a soma ou unificação deve ocorrer. Porém, seu resultado não serve como baliza para a ponderação sobre a pena máxima em abstrato prevista para a concessão do indulto disposto no artigo 5º. O resultado da soma pode servir a outros aspectos do indulto, tal como ocorre nos "casos em que exigido o cumprimento de um percentual mínimo da pena para a concessão do indulto, como por exemplo artigo 2º, II; artigo 4º e artigo 15". Defende que, nesse contexto, as penas devem ser consideradas isoladamente para fins de aplicação do indulto, tanto pelo princípio constitucional da interpretação mais benéfica aos réus como da interpretação teleológica do próprio decreto. Isto, porque, "se o Decreto não buscasse a avaliação individual da pena máxima de cada crime, não teria previsto essa regra tal como fez. Como normatizou assim de forma literal, claramente não buscou a soma das penas. E não poderia prever ambas as posturas. Seria ilógico e irracional" (e-STJ fl. 10). Logo, entende que a soma de penas estaria rejeitada, devendo ser computada a pena máxima de cada crime isoladamente, tal como descreve o art. 5º. E, como "a pena máxima em abstrato do delito não supera 05 anos, deve ser concedido o indulto, impondo-se a cassação da decisão combatida com a subsequente extinção de sua punibilidade" (e-STJ fl. 14). Assim, "requer o deferimento da medida liminar do presente writ, para que o paciente tenha sua pena de furto simples, processo 0095685-59.2015, PEC 0006778-91.2022, indultada nos termos do Decreto de Indulto de 2022. Ao final, requer-se a confirmação da medida liminar" (e-STJ fl. 15). Liminar indeferida (e-STJ fls. 80/82). Informações prestadas. O Parquet Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 116/130). No presente agravo, alega a parte ser inconstitucional o Decreto Presidencial que deu ensejo ao presente indulto (e-STJ fl. 154). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 160). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos. 3. E a aplicação do art. 5º não é feita isoladamente. Imperioso analisar as hipóteses de exclusão da concessão do indulto, quais sejam: i) reincidência (art. 12); ii) existência de crimes impeditivos (art. 7º); iii) necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único). 4. No caso, ainda que unificadas as penas, o somatório das penas máximas em abstrato não ultrapassa 5 anos, conforme bem exposto pelo Magistrado singular, além de não haver nenhum outro impeditivo. 5. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "não obstante constar nos autos a informação de que o apenado possui condenação por delito impeditivo, o Juízo da Execução ao deferir o pedido de indulto, destacou que a pena do referido crime restou cumprida em 17/03/2021. .. Ex positis, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do habeas corpus, embora com a concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator, determinando o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido ao paciente o indulto do Decreto Presidencial n. 11.302/2022". 6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral da República. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para fins do indulto relativo ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, será considerada a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito, nos termos do art. 5º do referido normativo, não aplicada, in casu, a regra prevista no art. 11 do mesmo diploma. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA NORMA DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (EM ABSTRATO OU EM CONCRETO), DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)." (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. In casu, trata-se de reeducando que cumpriu as condições necessárias para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, fazendo jus ao benefício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.757/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. 1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. 2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. 2. Prevalece o entendimento "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/11/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 840.518/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso em tela, o paciente possui condenações por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a 5 (cinco) anos, até 25 de dezembro de 2022, e o crime do tipo impeditivo já teve sua pena cumprida em 17/3/2021, o que torna de rigor a concessão da ordem. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 128/130): Saliente-se que, não obstante constar nos autos a informação de que o apenado possui condenação por delito impeditivo, o Juízo da Execução ao deferir o pedido de indulto, destacou que a pena do referido crime restou cumprida em 17/03/2021. .. Ex positis, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do habeas corpus, embora com a concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator, determinando o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido ao paciente o indulto do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator