HC 917196 - DECISAO

HC 917196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não ostenta primariedade na condenação por receptação, e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, veda a concessão do indulto nessas hipóteses, afastando-se, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Primariedade, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Primariedade Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Competência para análise do pedido de indulto (juízo de conhecimento vs. juízo das execuções)
  3. 3 Se a primariedade é requisito para concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não ostenta primariedade na condenação por receptação, e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, veda a concessão do indulto nessas hipóteses, afastando-se, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.